Deputado Itamar Borges: “Prefeituras do Estado de SP poderão construir casas populares em áreas institucionais”…

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Deputado Itamar Borges: “Prefeituras do Estado de SP poderão construir casas populares em áreas institucionais”…

De acordo com a publicação no site do deputado estadual Itamar Borges. Na terça-feira, 4/02, foi aprovada na Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a PEC – Proposta de Emenda a Constituição, 17/2019, que permite a implantação de programas habitacionais de interesse social em áreas institucionais em empreendimentos imobiliários. “Começamos oficialmente os trabalhos legislativos com uma grande conquista para a população do Nosso Estado. Na primeira sessão de 2020, acabamos com um entrave na legislação paulista que restringia o uso das áreas institucionais”, argumentou Itamar Borges, que é um dos autores da PEC. As áreas institucionais ficam em empreendimentos imobiliários, que são cedidos às Prefeituras e destinadas à edificação de equipamentos de interesse comunitário, como escolas, unidades de saúde, praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, entre outros. A legislação Estadual engessava a liberdade para o planejamento urbano municipal e deixava o critério de escolha ao poder Executivo. Com a mudança, as Prefeituras poderão construir equipamentos de interesse social, como casas populares. “Muitas vezes, a cidade já tem posto de saúde, escola ou espaço de lazer, e necessita de habitação. Cada município tem suas demandas e particularidades. A PEC 17/2019 teve o apoio quase unanime dos meus colegas deputados, especialmente dos que já foram prefeitos, assim como eu, e sofreram com este entrave”, explicou o parlamentar destacando ainda que a proposta é mais um passo em prol da desburocratização. “Uma iniciativa muito importante e um avanço para o Estado de São Paulo, que irá permitir um melhor planejamento urbano. Seguimos trabalhando pelo desenvolvimento do Nosso Estado”, pontuou Itamar. (Fonte: Site deputado Itamar Borges – Foto: Google Images/Divulgação).

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