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STF derruba liminar que impedia audiência pública sobre construção de autódromo do Rio de Janeiro…

O presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro José Antonio Dias Toffoli, derrubou, na sexta-feira, 17/07, a liminar obtida pelo MP/RJ – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que impedia a realização de uma audiência pública virtual sobre impactos ambientais que a construção do Autódromo do Rio pode causar. A audiência é etapa obrigatória para a liberação da construção. A assinatura do contrato entre a Prefeitura e o consórcio Rio Motorsports, responsável pela obra, depende da aprovação de um estudo de impacto ambiental (EIA-Rima), que seria apresentado em março em audiência pública, suspensa devido à pandemia de covid. Uma nova audiência pública, esta virtual, chegou a ser marcada, no entanto, também foi suspensa por decisão judicial. Nesse contexto, o projeto enfrenta a resistência de grupos ambientais e políticos contrários à utilização do terreno de Deodoro. Há questionamento sobre as consequências da obra no ecossistema da Floresta do Camboatá, local onde pretende-se construir o autódromo. A Rio Motorsports tem a intenção de compensar o impacto ambiental causado pela construção da pista com uma série de ações, como o replantio de 700 mil árvores, a reutilização de água e políticas de neutralização de carbono.

Rio mira Fórmula 1 em 2021: O projeto de um novo autódromo no Rio de Janeiro tem como meta levar o GP do Brasil de Fórmula 1 para a cidade. São Paulo tem contrato para mais uma edição da prova, mas o Rio tem exclusividade de negociação com a Liberty Media, promotora da categoria, até março. O valor da proposta carioca para ter o GP é de cerca de US$ 65 milhões (aproximadamente R$ 353 milhões). São Paulo fez uma proposta de US$ 20 milhões (aproximadamente R$ 109 milhões) para manter a prova. Em dezembro, a Secretaria de Esporte do Rio de Janeiro aprovou o projeto para a realização da prova por dez anos e autorizou captação de R$ 302 milhões em incentivos fiscais para que a cidade receba o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 em 2021 e 2022. Tal quantia significa R$ 151 milhões por evento, mas, como o valor anual começará a ser pago antes, não haverá estouro do limite de R$ 138 milhões por ano previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O valor será investido para pagar parte da taxa à Liberty Media para a realização da prova.

Justiça tinha suspendido contratação até apresentação de EIA/Rima: O contrato do Rio Motorpark com a prefeitura do Rio de Janeiro foi suspenso pela Justiça do Rio, após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, até que fosse efetuada a apresentação de estudos de viabilidade e possíveis impactos ambientais e sua respectiva aprovação pelo Inea. O EIA/Rima já havia sido enviado aos órgãos necessários, incluindo o Inea, e apresentado à comissão da Alerj que trata do assunto. Segundo o MPF, o Rio Motorpark precisaria provar possuir 1% do valor estimado do empreendimento, isto é, R$ 6,97 milhões dos R$ 697 milhões orçados. Criada 11 dias antes do certame, a empresa declarou ter capital social de R$ 100 mil. O edital, em suas cláusulas 18.8.3 e 18.8.7, afirma que o requisito para habilitação e participação na licitação era de “índice de liquidez geral positivo”. Em outras palavras, tal exigência não se refere a participar ou sagrar-se vencedora do processo, mas apenas serve de requisito prévio para assinatura do contrato. Sobre a criação próxima à publicação do edital, a empresa se defende informando que a Rio Motorpark é a subsidiária da holding americana Rio Motorsports, criada no ano anterior à divulgação da concorrência. Outro ponto apontado pelo MPF foi a apresentação como garantia à Prefeitura de uma carta-fiança de quase R$ 7 milhões do Maxximus Bank, empresa que não é uma instituição autorizada pelo Banco Central. Já a Prefeitura, que aceitou a garantia, informou que a empresa era um “banco de primeira linha”.

A própria Maxximus negou que seja um banco. A vencedora da licitação afirmou que a administração municipal aceita garantias dessa instituição financeira corriqueiramente, como feito, por exemplo, para realização dos Jogos Olímpicos de 2016. O Ministério Público também questiona o fato de o presidente da Rio Motorpark, José Antonio Soares Pereira Júnior, ser sócio da Crown Assessoria, que ajudou a montar o edital. Nesse contexto, o Decreto no. 8.428/2015, em seu artigo 18, diz que “os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos, investigações e estudos apresentados nos termos deste decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços”. Ainda de acordo com a legislação em vigor, o Aviso de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), em seu artigo 3.7, também autoriza a participação na licitação da elaboradora dos estudos da PMI. Durante a investigação, o MPF identificou também supostos indícios de direcionamento da licitação e enviou uma notícia-crime para o MP Estadual (MPRJ), responsável pelos casos na esfera municipal, a licitação foi feita pela Prefeitura. A administração municipal e a empresa têm negado qualquer irregularidade afirmando que os termos do Edital foram devidamente aprovados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ) e que “seus critérios de seleção são compatíveis com o nível de complexidade do Projeto”. Esta defesa se baseia no convênio assinado em 2008 entre a União, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA), no qual se determina que um novo autódromo no município deveria manter características semelhantes às da extinta pista de Jacarepaguá, sobretudo com condições técnicas e estruturais de receber as principais categorias internacionais, como a Fórmula 1. A Rio Motorpark ainda alega que a licitação era de abrangência internacional, que permitia companhias de todo o mundo participarem do processo. Segundo o vencedor da concorrência, nenhuma empresa sequer visitou a área do autódromo, o que era uma exigência do edital publicado em fevereiro desse ano. (Fonte: Globo Esporte – Fotos: Google Images/Reprodução/Divulgação).

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